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O promotor de justiça Carlos Eugênio Lopes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou que o prefeito de Cabrobó, no Sertão de Pernambuco, Marcílio Cavalcanti, exonere todos os ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança da administração municipal que configurem nepotismo.
O pedido é para que sejam exonerados parentes ou consanguíneos até o terceiro grau do prefeito, do vice, de secretários municipais e de demais agentes públicos com atribuições de chefia, direção e assessoramento. A decisão foi publicada no Diário Oficial, nesta terça-feira (1º). O prazo dado pelo MP para que a situação seja regularizada é de 30 dias.
De acordo com o Ministério Público, o prefeito deve ainda proceder com as rescisões de todos os contratos por tempo determinado que se enquadrem nas condições de nepotismo. Assim que todas as exonerações forem realizadas, devem ser remetidas à Promotoria de Justiça de Cabrobó, no prazo de 10 dias, a cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual de todos os que se encontravam em situação de nepotismo.
Ainda cabe a Marcílio Cavalcanti determinar e orientar os secretários municipais que não façam nomeações, sejam elas temporárias, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas condições que caracterizem nepotismo cruzado. A prefeitura de Cabrobó ainda não se pronunciou sobre o assunto.
(Via: G1 Petrolina)
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Começou nesta sexta-feira (03) as inscrições para o processo seletivo para estudantes interessados em participar do ‘Programa Ganhe o Mundo’. A Secretaria de Educação de Pernambuco oferece 1.000 vagas para estudantes da rede pública estadual, Nível Médio.
No edital publicado nesta sexta-feira há 715 vagas de língua inglesa. Desse total, são 400 para o Canadá, 75 para os Estados Unidos da América, 200 para a Nova Zelândia, 40 para a Austrália.
Além disso, o governo abre 285 oportunidades para língua espanhola. Elas estão distribuídas da seguinte forma: 125 para a Argentina, 110 para o Chile, 25 para a Espanha, 25 para o Uruguai.
As inscrições poderão ser feitas até o dia 24 deste mês. Para se inscrever o candidato deve entrar no site da Secretaria de Educação. A divulgação dos estudantes inscritos na seleção sairá no dia 20 de março, no site da secretaria de educação.
Antes de viajar, os jovens terão que passar por um curso. Para participar das aulas é preciso fazer alguns testes. As provas de português e matemática estão marcadas para o dia 31 de março, das 9h ao meio-dia. Serão realizadas nas escolas onde o estudante faz o curso de língua do Programa Ganhe o Mundo.
Os testes de espanhol e Inglês também serão no dia 31 de março, das 14h às 17h, nas escolas onde o estudante faz o curso de língua.
Com informações do G1
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Termina nesta quarta-feira (8) o prazo para as matrículas no Programa de Educação Básica do Sesi no Sertão de Pernambuco. Restam 60 vagas, sendo 23 na unidade de Araripina e 37 em Petrolina, destinadas ao trabalhador da indústria.
O programa é composto pelo Ensino Fundamental e Médio para pessoas que estão na faixa etária correta. Os inscritos recebem a preparação para o mercado de trabalho por meio de orientações que vão desde a preparação do currículo até a entrevista de emprego.
As inscrições devem ser feitas nas unidades. Para fazer a matrícula é preciso comparecer à Secretaria Escolar do Sesi e levar duas fotos 3x4, original e cópia de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência e do histórico escolar.
Outras informações em Araripina: (87) 3873-1087 e Petrolina: (87) 3861.1369 ou ainda pelo e-mail pelo e-mail relacionamento@pe.sesi.org.br
Da redação Blog do Flávio Galdino / G1 Petrolina
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| Tribunal de Contas de Pernambuco fez recomendações sobre contratação (Foto: Ascom/TCE-PE)
O tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) expediu uma recomendação aos prefeitos dos 184 municípios para dar prioridade aos servidores concursados em vez de preencher cargos da administração pública com pessoal contratado de forma temporária. O auditor-geral do tribunal, Carlos Pimentel, justificou que a medida foi tomada por causa da quantidade de denúncias enviadas à Ouvidoria do órgão.
No texto publicado no site do TCE-PE, o auditor-geral informa que a recomendação tem como maior preocupação o preenchimento das vagas nas áreas de educação e saúde. Também afirma que alguns prefeitos, "de má fé, alegam que não estão chamando os concursados por recomendação do TCE". Carlos Pimentel ressalta que isso não verdade.
Segundo ele, o TCE-PE, em 2016, fez uma recomendação para que fosse respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumento de despesas nos últimos 180 dias do mandato. Essa recomendação expirou no dia 31 de dezembro do ano passado.
No texto da recomendação, o tribunal salienta que, no fim de 2016, prefeitos que não foram reeleitos ou não obtiveram êxito na campanha dos seus candidatos decidiram nomear os aprovados em concurso público que eles próprios realizaram no último ano dos seus mandatos.
O TCE-PE afirma que esses gestores tiveram quatro anos (os reeleitos em 2012 tiveram oito) para realizar esse certame, porém só o fizeram no último ano da gestão. Essa prática foi adotada, em muitos casos, mesmo com os administradores tendo consciência de que a regra constitucional para ingresso no serviço público é o concurso.
Como muitos prefeitos eleitos em 2012 só resolveram nomear os concursados após as eleições e alguns deles já haviam extrapolado o limite de gastos com a folha de pessoal (54% da receita corrente líquida) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, o Tribunal de Contas recomendou o cumprimento da legislação.
Na conclusão da justificativa, o tribunal salienta que "repudia a atitude pouco ética de alguns prefeitos no sentido de inserir o TCE em disputas políticas que são travadas em âmbito municipal". O tribunal informa que tomará as providências que forem cabíveis "para resguardar a sua imagem e o bom conceito de que desfruta hoje não só em Pernambuco, mas no Brasil inteiro".
Do G1 Petrolina
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Muito difícil alguém que more ou que já morou em Araripina - Sertão do Araripe em Pernambuco para não conhecer essa figura ilustre conhecida popularmente como "Chico Bonga" autoridade maior de toda *estratosfera. Chico sempre foi visto vestido à caráter em muitos eventos públicos onde se encontravam as maiores autoridades do legislativo, judiciário e executivo municipal.
 Use seu espírito solidário, e contribua com que puder.A bondade enche as mãos de quem recebe e transborda o coração de quem dá. Contatos para doações: Tarcísio (87) 99195.7222 Júnior (87) 99130.3040 Carol (87) 99155.4453 Do Casa de Abelha |
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Nesta terça-feira, 07, os deputados estaduais definiram os nomes dos presidentes e vice-presidentes de oito comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Entre as comissões que foram definidos os seus representantes está a de Agricultura que tem como vide-presidente a deputada sertaneja Roberta Arraes (PSB). O mandato é o biênio 2017-2018.
O deputado Claudiano Martins Filho (PP) é o presidente. O cargo tem grande relevância para a representante política do Sertão do Araripe, uma vez que o colegiado tem como uma das missões e objetivos estabelecer uma aproximação com a sociedade para discutir e buscar soluções para os problemas que atingem diretamente a agricultura e as regiões que sofrem com a seca.
Competências – Às comissões permanentes do Poder Legislativo cabe emitir pareceres sobre os projetos de lei que tramitam na Alepe, podendo opinar pela aprovação ou pela rejeição da matéria proposta. Os colegiados também têm a prerrogativa de realizar audiências públicas para discutir temas de interesse da sociedade, assim como de convocar autoridades para prestar esclarecimentos, encaminhar pedidos de informação ao Governo e requisitar investigações sobre matérias em apreciação.
Por Martinho Filho
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| Imagem ilustrativa da net
A vítima foi socorrida para o Hospital Santa Maria no centro da cidade.
Por Roberto Gonçalves / Foto: reprodução
O agricultor Gilsandro Bezerra da Silva, 21 anos, foi atingido por um disparo de arma de fogo, no final da tarde desta segunda-feira (06), no Sitio Pau dos Ferros, Zona Rural, Araripina.
Segundo a Polícia Militar, a ROCAM foi acionada para fazer um deslocamento até o hospital e maternidade Santa Maria, onde dera entrada uma pessoa vítima de disparo de arma de fogo.
Ainda de acordo com a PM, ao ser indagado sobre o ocorrido, o agricultor informou que um homem conhecido como “Nildão de Jeremias”, lhe ofereceu uma espingarda, e que ao visualizá-la, foi surpreendido por um disparo que lhe atingiu a região do pescoço, e em seguida, outro homem identificado como “ Isaias de Messias”, pegou a citada arma e lhe agrediu com coronhadas.
Após a injusta agressão, os autores do crime evadiram-se do local tomando destino ignorado.
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Assumiu ontem (06), no Gabinete da Deputada Roberta Arraes (PSB), a sertaneja Kalina Maria Ramos Alencar como chefe de gabinete.
Kalina que é psicóloga, já atuou em vários cargos públicos, e no município de Araripina foi diretora da Vigilância Sócio assistencial, vice-presidente da Autarquia Educacional do Araripe, e por último, Secretária de Educação. Já na parte jurídica do gabinete, assumiu Dr. Rosa Suleyman, também de Araripina. Dr. Rosa é advogada nas áreas de Direito Público, Eleitoral, Civil, Previdenciário e Trabalhista. Especialista em Direito Processo Civil, já foi assessora jurídica da Câmara de Vereadores de Araripina, da Autarquia Educacional e por último, assessora na gestão do Prefeito Alexandre Arraes. Kalina e Dr. Rosa terão como funções gerenciar a equipe de trabalho da deputada, e organizar seu trabalho parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Fonte: Dante Arruda
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O governo federal anunciou nesta segunda-feira (6) que famílias com renda de até R$ 9.000 poderão aderir ao programa Minha Casa, Minha Vida e comprar a casa própria com juros mais baixos que os de mercado. Atualmente, o limite máximo de renda para participar do programa é de R$ 6.500.
O programa oferece condições diferentes de acordo com a renda familiar --são consideradas quatro faixas de renda. Para as famílias mais pobres, por exemplo, há um subsídio maior do governo e juros menores.
Os limites de renda para cada faixa do Minha Casa também será alterado:
Preço máximo de imóvel também sobe
Também aumentará o preço máximo de imóveis que podem ser comprados no programa.
Em São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, o valor muda de R$ 225 mil para R$ 240 mil. Já nas capitais das regiões Norte e Nordeste, o valor muda de R$ 170 mil para R$ 180 mil, segundo exemplo citado pelo governo.
O anúncio foi feito em evento no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira (6). O objetivo, segundo o governo, é estimular a economia do país e o setor de construção civil e a meta do programa é contratar 610 mil unidades em 2017, em todas as faixas.
A mudança "amplia consideravelmente o número de pessoas" que podem ter acesso e "atinge a classe média", segundo o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, os recursos disponíveis para financiamento imobiliário passarão de R$ 64,4 bilhões para R$ 72,9 bilhões --alta de R$ 8,5 bilhões--, com reforços principalmente do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Sobre o 'Minha Casa'
O "Minha Casa, Minha Vida" é o programa habitacional do governo federal que oferece financiamento da casa própria com juros menores que os de mercado e com subsídios para as famílias de baixa renda. O programa foi criado na gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2009.
O valor máximo do imóvel, a taxa de juros e a possibilidade de receber subsídio dependem da renda da família e da localização do imóvel.
O Minha Casa foi concebido para dinamizar a construção civil brasileira e combater os efeitos da crise econômica internacional iniciada em 2008. Também se tornou um instrumento para reduzir a falta de moradia no país, mas não escapa de críticas de pesquisadores que estudam seus empreendimentos.
(Com Reuters)
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Quase metade dos imóveis destinados ao público mais carente do Minha Casa Minha Vida, construídos entre 2011 e 2014, apresentam algum problema ou incompatibilidade em relação ao projeto. Fiscalização do Ministério da Transparência identificou falhas em 48,9% dos imóveis da faixa 1 do programa de habitação, que contempla famílias que ganham até 1.800 reais.
De um total de 688 empreendimentos, foram identificadas falhas de execução em 336, que concentram quase 93.000 unidades.
Os principais problemas são trincas e fissuras (30,8%), infiltração (29%), vazamentos (17,6%) e cobertura (12,3%). Os problemas não são excludentes, ou seja, um mesmo imóvel pode ter mais de uma determinada situação. A grande maioria dos problemas identificados está relacionada com falhas ou deficiências dos ambientes por causa da incidência de água.
Veja.com
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O crime foi na manhã do sábado (4) na rodovia BR-408, em Nazaré da Mata, de onde a vítima era natural, mas atualmente estaria morando em Aliança.
A vítima estaria em liberdade condicional há pelo menos 6 meses.
 Os suspeitos de participação no homicídio foram presos quando estavam em fuga, no município de Carpina, ocupando um Fox, cor branco, placas KGC 4484.
Foram capturados David Manoel Ferreira da Silva, de 22 anos de idade, residente no município de Gameleira; Anderson Soares da Silva, 34, natural de Recife, e um adolescente de 16 anos de idade, residente no município de Cupira.
 De acordo com os acusados, que foram presos com dois revólveres utilizados na ação criminosa, a vítima sofreu uma emboscada e o crime teria sido contratado por um elemento, conhecido por “Alexandre”, que após o crime recompensaria o trio com o pagamento de R$ 3.000,00.
Os bandidos repassaram para a polícia que a vítima foi contactada para esperar uma remessa de drogas que chegaria ao local combinado, quando, na verdade, o objetivo era matá-lo.
 Uma carteira de identidade da vítima fora encontrada com os bandidos, que teria sido entregue pelo mandante para a identificá-lo durante a execução.
O corpo de José Augusto da Silva Neto seguiu para IML, em Recife.
As investigações ficarão a cargo da Delegacia de polícia de Nazaré da Mata.
(Do Giro Mata Norte)
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Cerca de cem mulheres estão em frente ao 10° Batalhão da Polícia Militar em Guarapari, no Espírito Santo, protestando por melhorias salariais e melhores condições de trabalho da PM no Estado capixaba. Uma kombi usada para locomoção dos militares teve os quatro pneus esvaziados.
No município de Serra, manifestantes não permitiram a saída de viaturas e nem de policiais dos batalhões. Desde sexta-feira, às 7h da manhã, a cidade ficou sem policiamento nas ruas e foram registrados diversos roubos e tentativas de homicídios. De norte ao sul do Estado, não há policiamento nas ruas.
Na capital até o Quartel do Comando Geral (QCG) teve a sua entrada bloqueada por familiares dos policiais. Uma reunião está marcada para acontecer nos próximos minutos, para tentar negociar a liberação de algumas viaturas, já que não há patrulhamento nas ruas de Vitória, principalmente.
No norte, noroeste e no sul capixaba, batalhões e companhias independentes também estão com as suas saídas bloqueadas. Todos guardam um posicionamento do governador Paulo Hartung (PMDB).
A imagem mostra bandidos dirigindo uma viatura da Polícia Militar.
O caos está instalado no Estado.
Fonte: Uol
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Juarez foi autuado pelo delegado Rodrigo Mello no crime de homicídio qualificado.
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Os vereadores aprovaram um reajuste de 20% na última sessão ordinária de 2016
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, recomendou ao Poder Legislativo do Município que suspenda o pagamento do aumento de subsídios dos vereadores. O reajuste foi aprovado pelos parlamentares no dia 30 de dezembro do ano passado, no texto da Lei Municipal nº 3.239/2016, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2017.
Autor da recomendação, o promotor de Justiça Napoleão Amaral Franco também recomendou à Câmara Municipal de Arapiraca uma consulta imediata ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas sobre a legalidade das despesas realizadas com base na lei aprovada no último dia útil de 2016. Além do aumento dos próprios subsídios, os vereadores devem ser abster ainda de realizar qualquer outro gasto relacionado à legislação.
“O Ministério Público Estadual recomenda que a Câmara Municipal de Arapiraca suspenda o pagamento de qualquer despesa realizada com fundamento na Lei Municipal nº 3.239/2016 até posterior pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas na consulta a ser realizada, evitando deste modo ulteriores questionamentos e aplicação de penalidades aos ordenadores de despesas, caso elas sejam consideradas ilegais”, disse o promotor de Justiça.
Com a oficialização da entrega do documento, o MPE/AL aguarda agora o posicionamento da Mesa Diretora, informando se acatará ou não a recomendação.
Inconstitucional
Napoleão Amaral destaca na recomendação que a Constituição Federal só permite o reajuste dos subsídios dos vereadores pela Câmara Municipal de uma legislatura para outra. No entanto, o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.239/2016 dispõe que o reajuste salarial dos parlamentares ocorra na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos por meio de lei específica.
“Com esse texto, os vereadores desrespeitam o princípio constitucional da anterioridade porque permitem a concessão de aumentos para eles mesmos todos os anos, a despeito da Constituição Federal, que só permite revisão de subsídios de uma legislatura para a subsequente”, explica o promotor de Justiça.
Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, proíbe elevação de despesa de pessoal, inclusive concessão de aumento salarial, nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Para o titular da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, a literalidade do texto da lei conduz à interpretação de ilegalidade quanto ao pagamento que represente aumento de despesa com pessoal no período vedado. Assim, os atos relacionados à legislação passariam a ser nulos.
“Qualquer despesa pública em contrariedade às regras contidas na Constituição Federal e ao enunciado no parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 101/2000 poderá acarretar consequências cíveis, administrativas e criminais ao ordenador de despesas”, alerta Napoleão Amaral que, na recomendação, visa evitar a imposição de penalidades ao gestor, bem como garantir a livre atuação do Poder Legislativo Municipal em sua esfera de atribuições.
Redação com assessoria Ascom / Blog do Flávio Galdino
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| Trabalhadores interessados devem procurar Agência do Trabalho (Foto: Jana Pessôa/Setas-M |
| Vagas | Função | Escoloaridade | Experiência | Observação |
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| 01 | Auxiliar de limpeza | Ensino médio completo | 6 meses CTPS | |
| 02 | Chefe de Serviço de Limpeza | Superior cursando | 6 meses CTPS | |
| 01 | Contador | Superior completo | 6 meses CTPS | |
| 01 | Cozinheiro geral | Esnino médio completo | 6 meses CTPS | |
| 01 | Mecânico de máquina agrícola | Esnino médio completo | 6 meses CTPS | |
| 01 | Separador | Fundamental completo | Vaga exclusiva para PCD | |
| 01 | Supervisor comercial | Superior completo | 6 meses CTPS | |
| 01 | Topografo | Esnino médio completo | 6 meses CTPS | |
| 01 | Trabalhador da cultura da uva | 3 meses CTPS | Vaga exclusiva para PCD | |
| 01 | Vendedor pracista | Superior comppleto | 6 meses CTPS | |
| 02 | Vendedor Pracista | Fundamental completo | 6 meses n CTPS | Experiência com vendas |
| Vagas | Função | Escolaridade | Experiência | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Tec. em manutenção equipamento de informática | Esnino médio completo | 6 meses | |
| 05 | Abastecedor de linha de produção | Esnino médio completo | ||
| 03 | Eletrotecnico | Esnino médio completo | 6 meses | Ter curso de eletrotecnica, eletro mecanica e experiencia com manutenção |
| Vagas | Função | Escolaridade | Experiência | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Vendedor Externo, CNH B | Ensino médio completo | Com experiência na CTPS | Possuir carro próprio |
